Adoção consentida e o Cadastro Nacional de Adoção: harmonização que se impõe

Ano: 2016 | Volume: 21 | Número: 2

Autores: F.A.Lobo

Palavras-chave: Constituição Federal. Princípios constitucionais. Direito civil constitucional. Cadastro Nacional de Adoção. Adoção consentida.

Resumo Português:

A lei nº 12.010/09 trouxe algumas modificações para o procedimento da adoção, a exemplo da proibição de adoção consentida, ou “intuito personae”, e da criação do Cadastro Nacional de Adoção, cuja finalidade, entre outras, é
desburocratizar o processo de adoção no Brasil e uniformizar todos os bancos de dados existentes, visando possibilitar igualdade de condições a todos os pretendentes cadastrados. Entretanto, o que se observa na realidade é um lado perverso, pois as exigências legais para adoção estão colidindo com os princípios constitucionais de proteção à criança. A fim de superar tal entrave, pretende-se demonstrar a necessária harmonização que se impõe entre as regras do Cadastro e a observância aos princípios da dignidade da pessoa humana, da proteção integral, do melhor interesse da criança, da convivência familiar e da paternidade socioafetiva nos processos de adoção em nosso país.

Resumo Inglês:

The Law on the Adoption Law (12.010 / 09) brought some changes to the adoption of the procedure, the examples of the prohibition of consensual adoption or personae order and the establishment of the National Adoption
Register, whose aim among others is less bureaucratic the process adoption in Brazil, to standardize all existing databases, aiming at enabling equal basis to all registered applicants. However, what is observed in reality is a dark side, that is, the legal requirements for the child to be adopted are colliding with the constitutional principles of child protection. In order to overcome this obstacle is that it is intended to demonstrate the necessary harmonization necessary between the rules of the Register and the observance of the principles of human
dignity, the full protection of the best interests of the child, family life and socioaffective paternity the adoption process in our country.