Acordos de não persecução cível: desafios e perspectivas
Revista da Defensoria Pública da União
Acordos de não persecução cível: desafios e perspectivas
Autor Correspondente: A. P. G de Paula | [email protected]
Palavras-chave: Acordos decisórios, acordo Leniência, Lei Anticrime, acordo de não persecução cível.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
A Lei n° 13.964/2019, conhecida como Pacote Anticrime trouxe importantes inovações para o ordenamento jurídico brasileiro, com destaque para o chamado Acordo de Não Persecução Cível. Trata-se de nova previsão inserida na Lei de Improbidade Administrati-va (Lei n° 8.429/94) que revoga a proibição de acordo, transação ou conciliação nas ações respectivas. Nesse sentido, o presente artigo joga luz a uma série de Imbróglios envolven-do o gênero dos Acordos Decisórios, bem como as soluções que têm sido apresentadas para resolvê-los. A pertinência do debate justifica-se pela necessidade de garantia de maior segurança jurídica na utilização desses instrumentos, bem como em seu adequado apro-veitamento para a proteção da própria Administração Pública.
Resumo Inglês:
The Law No. 13.964 / 2017, known as the Anti-Crime Package, brought important innovations to the Brazilian legal system, with emphasis on the so-called Civil Non-Persecution Agreement. This is a new provision included in the Administrative Improbity Law (Law No. 8,429 / 94) that revokes the prohibition on agreements, transactions or reconciliation in improbity’s actions. In this sense, this article addresses a series of imbroglios involving the category Decision Agreements as well as the solutions that have been presented to resolve them. The relevance of the debate is justified by the need to guarantee greater legal certainty in the use of these instruments, as well as in their adequate use for the protection of the Public Administration itself.
