ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL, JUDICIALIZAÇÃO DE DIREITOS E A CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA
Colloquium Socialis
ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL, JUDICIALIZAÇÃO DE DIREITOS E A CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA
Autor Correspondente: Nathalia Coppini | [email protected]
Palavras-chave: Criança e adolescente. Judicialização de direitos. Acolhimento Institucional. Negligência
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Oartigo objetiva discutir a judicialização de direitos violados de crianças e adolescentes, tendo os processos de Acolhimento Institucional como objeto de estudo. Para tanto,foi realizada uma pesquisa documentalque selecionou 32 processos judiciais. A coleta dos dados considerou três documentos:o ofício ou relatório do Conselho Tutelar, a manifestação do Ministério Público e a Guia de Acolhimento judicial. A interpretação e análise dos dados qualitativos baseou-se na técnica da Análise de Conteúdo. Os resultados da pesquisa sugerem que o fator violação/negligência (familiar) é indicado expressivamente como motivação para o acolhimento institucional, e que as medidas aplicadas pelo sistema de justiça aos pais ou responsáveis se expressam em raras articulações entre as políticas públicas de proteção social. Ademais, os dados sugerem que o Sistema de Garantia de Direitos não tem priorizado o direito à convivência familiar e comunitária, o que revitimiza crianças e adolescentes e viola princípios infraconstitucionais: primeiro, pela institucionalização e, segundo, pela suspensão de visitas de pais, responsáveis e/ou membros da família extensa, rompendo vínculos familiares. Conclui-se que, muito embora aconvivência familiar e comunitária seja umdireito fundamental de crianças e adolescentes,estenãotem sido totalmente cumprido pelos operadores do Sistema e Garantia de Direitosquando optam como primeira resposta pública o acolhimento institucional,inculpandoexclusivamente a família pela não garantia de direitos e,sobretudo,levando,de maneira indiscriminada,ao afastamento da família de origem em casos que seguramente demandariam um trabalho social de restabelecimento de vínculos.
Resumo Inglês:
The article aims to discuss the judicialization of violated rights of children and adolescents, having the Institutional Foster Care processes as the object of study. This research, conducted in 2021, analyzed documents from 32 judicial proceedings. The selective steps considered the existence of a petition filed by the Guardianship Council, a statement by the Public Prosecution and the Judicial Foster Care Form. The interpretation and analysis of the collected qualitative data was based on the Content Analysis technique. The research results suggest, among others, that the violation factor (family neglect) is expressively indicated as a motivation for institutional foster care, and that the measures applied by the justice system to parents or guardians are expressed in rare articulations between public policies for social protection. Furthermore, the data suggest that the Rights Guarantee System has not prioritized the right to family and community coexistence, which re-victimizes children and adolescents and violates infra-constitutional principles, first by institutionalization them and second by the suspending visits from parents, guardians and/or extended family members, thus breaking family ties.
