Acesso à justiça, curadoria especial e custeio do processo vistos a partir do peculiar caso da (não) concessão da gratuidade de justiça ao réu citado fictamente
Revista da Defensoria Pública da União
Acesso à justiça, curadoria especial e custeio do processo vistos a partir do peculiar caso da (não) concessão da gratuidade de justiça ao réu citado fictamente
Autor Correspondente: S. T. Gil | [email protected]
Palavras-chave: Gratuidade da justiça, citação ficta, curadoria especial, Defensoria Pública.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento majoritário de que a gratuidade de justiça não deve ser concedida ao réu citado fictamente e sob curadoria especial, o que implica um obste ao acesso à corte. Este estudo propõe a análise de decisões do STJ. Previamente, são levantadas duas hipóteses para a não concessão do benefício. A primeira seria a impossibilidade legal da concessão do pedido de gratuidade de justiça apresentado pelo curador especial, e a segunda seria o uso de argumento econômico para se evitar despesas ao Judiciário. Da análise das decisões, porém, não são verificadas as hipóteses, e sim a ausência de verdadeira fundamentação.
Resumo Inglês:
The Brazilian Superior Court of Justice (STJ) has a majority opinion that the free legal aid should not be granted to the defaulting defendant under special curatorship, wich implies on the access-to-court obstruction. This work purposes the anlysis on STJ’s decisions. Previously, two hypothesis are raised in order to explain the not granting of the benefit. The first would be the legal impossibility of granting the free legal aid petition presented by the special curatorhip, and the second would be the use of economic reasoning towards the reduction of Judiciary expenses. From the decisions’ analysis, however, the hypothesis are not verified, yet the absence of true judgement recital.
