Acesso à Informação em Tempos de Pandemia: Uma Análise em Municípios Fluminenses
RASI - Revista de Administração Sociedade e Inovação
Acesso à Informação em Tempos de Pandemia: Uma Análise em Municípios Fluminenses
Autor Correspondente: Elen Maiara dos Santos Reis Ramos | [email protected]
Palavras-chave: Municípios fluminenses;dispensa de licitação;covid-19;portais eletrônicos.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente estudo teve por objetivo apurar se os municípios fluminenses que decretaram estado de calamidade pública em decorrência da pandemia de Covid - 19 estão cumprindo as determinações que constam no §2º do art. 4º da Lei nº 13.979/2020 no que tange à divulgação de informações sobre as aquisições e contratações realizadas por dispensa de licitação em seus sites oficiais na internet e mensurar o nível de transparência que tais municípios têm demonstrado. Para tanto, verificou-se o atendimento da legislação através de consulta online no portal eletrônico de cada um dos municípios da amostra, utilizando o modelo de análise proposto. Posteriormente foi aplicado outro modelo para estabelecer um conceito global da transparência ativa apresentada. Trata-se de um estudo de natureza descritiva, realizado por meio de um levantamento, com abordagem qualitativa e quantitativa, que tem como fonte de evidência a observação direta documentada por meio de um protocolo de observação e aplicação de um modelo estatístico. Em 83% dos portais eletrônicos dos municípios averiguados foram encontradas informações concernentes à dispensa de licitação fundamentada na situação emergencial de combate à pandemia, contudo, isso não significa que todos eles atenderam os preceitos legais em sua totalidade. Foi possível identificar a necessidade de uniformização de muitas informações, bem como a inexistência de publicidade dos contratos emergenciais. De modo geral, nenhum município cumpriu plenamente todos os requisitos determinados pela legislação. Quanto ao nível de transparência, 55% dos municípios apresentam transparência significativa. Cabe ressaltar que os resultados obtidos se limitam à amostra de municípios selecionados.
Resumo Inglês:
The present study aimed to determine whether the cities in Rio de Janeiro that declared a state of public calamity as a result of the Covid-19 pandemic are complying with the determinations contained in §2 of art. 4 of Law nº. 13.979 / 2020 with regard to the disclosure of information on acquisitions and contracts made by bidding waiver on their official internet sites, and to measure the level of transparency that these municipalities have demonstrated. Therefore, compliance with the legislation was verified through online consultation on the electronic portal of each of the cities in the sample, using the proposed analysis model for measurement purposes. Subsequently, another model was applied to establish a global concept of the active transparency presented. This research is a descriptive study, carried out through a survey, with a qualitative and quantitative approach and whose source of evidence is the direct observation documented throug h an observation protocol and the application of a statistical model. In 83 % of the official electronic portals of the investigated cities, information was found regarding the waiver of bidding based on the emergency situation to combat the Covid-19 pandemic. The study allowed to identify the need to standardize several information, as well as the lack of advertising for emergency contracts. In general, no cities has fully complied with all the requirements determined by the legislation. As for the level of transparency, 55% of the municipalities have significant transparency. It is noteworthy that the results obtained are limited to the sample of selected cities.
