Acesso à educação na Primeira Infância e a alegação da reserva do possível
Revista SCIAS. Direitos Humanos e Educação
Acesso à educação na Primeira Infância e a alegação da reserva do possível
Autor Correspondente: Thiago Lima Dutra | [email protected]
Palavras-chave: Infância e Juventude, Acesso à educação, Reserva do Possível
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Diante da necessidade cada vez maior dos genitores trabalharem e contribuírem para as despesas do lar, aumenta-se o questionamento acerca do direito a creche pública. O presente artigo busca esclarecer se existe o direito ao acesso integral à educação infantil pública e gratuita na primeira infância –aquela tida desde o nascimento até 6 anos completos. Nesse sentido, visa demonstrar a evolução histórica da educação no Brasil, conceituando-a sob o dever ser social e buscando apresentar os desafios para efetivar as garantias prestacionais do Estado. Assim, busca-se fundamentos em nossa Carta Magna, legislação infraconstitucional, princípios como o da Reserva do Possível –que visa delimitar aplicabilidade dos Direitos Fundamentais –e os entendimentos dos Superiores Tribunais de Justiça. Em paralelo esclarece a importância das crianças e adolescentes, quem a Constituição Federal trata com prioridade absoluta. Por fim, será delimitado a competência para julgar dissonâncias do tema, os requisitos e tipo de ação necessária.
Resumo Inglês:
Given the increasing need for parents to work and contribute to the household expenses, the question of the right to public daycare is being raised. This article seeks to clarify whether there is a right to full access to free public early childhood education during early childhood -the period from birth to 6 years of age. In this sense, it aims to demonstrate the historical evolution of education in Brazil, conceptualizing it under the duty to be social and seeking to present the challenges to make the State's guarantees effective. Thus, it seeks foundations in our Magna Carta, infra-constitutional legislation, principles such as the Reserve of the Possible -which aims to delimit the applicability of Fundamental Rights -and the understandings of the Superior Courts of Justice. In parallel, it clarifies the importance of children and adolescents, whom the Federal Constitution treats with absolute priority. Finally, it will delimit the competence to judge dissonances of the theme, the requirements and type of action needed.
