Ações relacionadas aos acidentes ambientais: estudo de caso do acidente da Indústria Cataguases de Papel e Celulose/ MG em 2003
Boletim do Observatório Ambiental Alberto Ribeiro Lamego
Ações relacionadas aos acidentes ambientais: estudo de caso do acidente da Indústria Cataguases de Papel e Celulose/ MG em 2003
Autor Correspondente: Alair do Carmo Miquelito | [email protected]
Palavras-chave: Gestão Ambiental, Cataguases (MG), Direito ambiental, Desastres ambientais
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O trabalho tem como objetivo analisar a atuação do poder público para proteger os mananciais e bacias hidrográficas em relação ao acidente ambiental ocasionado em 2003, pela Indústria Cataguases de Papel e Celulose Ltda. Conclui-se que foram instrumentos fundamentais de resposta do poder público na defesa do meio ambiente: a assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), cujo monitoramento efetivo dos órgãos ambientais e do Ministério Público Federal (MPF) deu uma destinação final ao passivo ambiental remanescente, e a promoção da recuperação da área degradada ocupada pelos reservatórios; a instauração da Ação Civil Pública (ACP) que culminou com condenação dos responsáveis; a criação do Plano Nacional de Prevenção, Preparação e Resposta Rápida a Emergências Ambientais com Produtos Perigosos (P2R2), elaborado para prevenir a ocorrência de acidentes com produtos químicos perigosos. Trata-se de uma Revisão de Literatura, apoiada em pesquisa bibliográfica e análise documental.
