A intervenção federativa com o advento da Lei 12.562, de 23.12.2011, merece uma abordagem do instituto como medida excepcional diante da incidência do critério da proporcionalidade tanto na sua decretação como na sua execução.
The federative intervention after the enactment of Law n. 12,562, of December 23, 2011, deserves an analysis of the institute as an exceptional measure before the application of the proportionality criteria in its performance and enforcement.
