Este trabalho é um estudo sobre o Estudo de Impacto de Vizinhança — EIV, dispositivo garantido pela Lei nº 10.257 (o denominado Estatuto da Cidade) e importante instrumento na preservação do espaço urbano, na garantia da função social da propriedade e na gestão democrática da cidade. A partir de um levantamento dos aspectos principais do EIV, acompanhamos sua regulamentação no território brasileiro e analisamos os projetos de lei propostos no Congresso Nacional com o objetivo de alterar o Estatuto da Cidade no que se refere ao EIV.
