0 Transporte Remunerado De Passagei Ros Em Veículos Descaracterizados Nos Direitos Português E Inglês
REVISTA DE DIREITO DO CONSUMIDOR - RDC
0 Transporte Remunerado De Passagei Ros Em Veículos Descaracterizados Nos Direitos Português E Inglês
Autor Correspondente: Renato Lovato Neto | [email protected]
Palavras-chave: Civil; Internacional
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Após longo debate legislativo e um ve to presidencial, a Assembleia da República por tuguesa aprovou o Decreto da Assembleia 226/ XIII, promulgado pelo Presidente na sequência, estabelecendo o regime juridico do transporte de passageiros individual e remunerado por meio de veículos descaracterizados.Essa normativa foi elaborada com o fim de preencher uma lacuna le gal que surgiu com a evolução das plataformas eletrônicas e do fenômeno denominado de eco nomia colaborativa. A nova lei prevê uma relação de quatro agentes,em que o operador da plata forma eletrônica é solidariamente responsável pelo cumprimento do contrato pelo operador de transporte e o condutor, em prol da tutela do pas sageiro. O decreto prescreve regras para o aces so à atividade pelos operadores e pelo condutor e ainda impõe uma contribuição pela exploração da atividade. Para fins decomparação,importante também será estudar a recente discussão entre a Uber e a Tronsportfor london.
Resumo Inglês:
Após longo debate legislativo e um ve to presidencial, a Assembleia da República por tuguesa aprovou o Decreto da Assembleia 226/ XIII, promulgado pelo Presidente na sequência, estabelecendo o regime juridico do transporte de passageiros individual e remunerado por meio de veículos descaracterizados.Essa normativa foi elaborada com o fim de preencher uma lacuna le gal que surgiu com a evolução das plataformas eletrônicas e do fenômeno denominado de eco nomia colaborativa. A nova lei prevê uma relação de quatro agentes,em que o operador da plata forma eletrônica é solidariamente responsável pelo cumprimento do contrato pelo operador de transporte e o condutor, em prol da tutela do pas sageiro. O decreto prescreve regras para o aces so à atividade pelos operadores e pelo condutor e ainda impõe uma contribuição pela exploração da atividade. Para fins decomparação,importante também será estudar a recente discussão entre a Uber e a Tronsportfor london.
