“Trust”: Regime Jurídico – Aspectos do Direito brasileiro

Revista Fórum de Direito Financeiro e Econômico – RFDFE

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ISSN: 2238-8508
Editor Chefe: Fernando Facury Scaff
Início Publicação: 29/02/2012
Periodicidade: Semestral
Área de Estudo: Direito

“Trust”: Regime Jurídico – Aspectos do Direito brasileiro

Ano: 2017 | Volume: 6 | Número: 10
Autores: José Tadeu de Chiara
Autor Correspondente: José Tadeu de Chiara | [email protected]

Palavras-chave: trust, capitais brasileiros no exterior – CBE, Banco Central do Brasil, delito penal, infração administrativa

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

O artigo desenvolve aspectos históricos e conceituais do “trust”, instituto da tradição jurídica do Common Law, e a compatibilidade de sua recepção pelo direito brasileiro, com enfoque particular em face das exigências legais de declaração de bens detidos no exterior, por pessoas domiciliadas no país, aí analisando os tipos de delitos penais e infrações administrativas passíveis de se verificar, nas hipóteses consideradas de forma propositiva.