ÉTICA DA DISCUSSÃO E PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: O ADMINISTRADOR PÚBLICO MENTIROSO E A IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura
ÉTICA DA DISCUSSÃO E PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: O ADMINISTRADOR PÚBLICO MENTIROSO E A IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
Autor Correspondente: C. M. Bitencourt | [email protected]
Palavras-chave: Fake News – Verdade – Ética da discussão – Boa-fé – Administração Pública – Improbidade Administrativa
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Este trabalho tem por tema a prática política de difusão de fake news por parte de agentes políticos no Brasil contemporâneo e a possível aplicação da lei de improbidade administrativa por violação do princípio da boa-fé da Administração Pública. Assim, explora-se como é possível conectá-la com o princípio da boa-fé administrativa para fundamentar o dever do administrador falar a verdade. Pode-se caracterizar o problema que move este trabalho como: é possível interpretar a Constituição Federal e a Lei de improbidade administrativa como tutoras de um dever ético de se falar a verdade decorrente da boa-fé administrativa e como a ética da discussão pode contribuir para esta interpretação? A hipótese é de que sim, há a incidência da lei de improbidade administrativa ao agente público mentiroso. Para a confirmação da hipótese, será necessário efetivar três objetivos, a saber, conectar a ética da discussão com as fakes news; ligar esta construção ao princípio da boa-fé da Administração Pública e; finalmente, fundamentar a aplicação da lei de improbidade administrativa ao agente que viola o dever de boa-fé ao espalhar fake news. O método utilizado será o hipotético dedutivo, uma vez que a hipótese de aplicabilidade da lei de improbidade administrativa será testada argumentativamente.
Resumo Inglês:
This paper has as its main theme the political practice of spreading fake news by political agents in contemporary Brazil and the possible application of the law of administrative improbity for violation of the principle of public trust (bona fides) in Public Administration. Thus, it is possible to connect with the principle of administrative trust to substantiate the duty of the administrator to speak the truth. The problem that drives this work is: is it possible to interpret the Federal Constitution and the Law of Administrative Improbity as tutors of an ethical duty to speak the truth extracted from the principle of the bona fides and how can the ethics of discussion contribute to this interpretation? The hypothesis is that yes, there is an incidence of the law of administrative improbity to the lying public agent. To confirm the hypothesis, it will be necessary to carry out three objectives, namely: to connect the ethics of the discussion with the fakes news; link this construction to the Public Administration’s principle of good faith; finally, to justify the application of the law of administrative improbity to the agent who violates the duty in good faith by spreading fake news. The hypothetical deductive method will be used, since the hypothesis of applicability of the administrative improbity law will be tested argumentatively.
