SISTEMA DE COTAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO SETOR PRIVADO: QUESTÕES CONTROVERSAS E COMBATE À DISCRIMINAÇÃO
REVISTA PARADIGMA
SISTEMA DE COTAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO SETOR PRIVADO: QUESTÕES CONTROVERSAS E COMBATE À DISCRIMINAÇÃO
Autor Correspondente: Fernanda Menezes Leite | [email protected]
Palavras-chave: Discriminação. Ações afirmativas. Sistema de cotas. Pessoas com deficiência. Questões controversas.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
RESUMO Políticas de inclusão social e laboral, mobilizadas sob a bandeira da “discriminação positiva” ou “ação afirmativa”, vêm adquirindo crescente difusão no período contemporâneo. Dentre as ações afirmativas destinadas a promover a inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho, o sistema de reserva legal de vagas na esfera privada merece ser destacado, o qual foi implementado no Brasil sob o fundamento da Lei 8.213/91. Contudo, ainda permeiam algumas discussões a respeito do cumprimento do sistema de cotas pelas empresas brasileiras, como, por exemplo, a questão de como proceder com o preenchimento das vagas para as empresas com atividades sazonais ou com atividades altamente insalubres ou perigosas. Desse modo, o presente estudo visou responder a esses pontos controversos com base na doutrina e na atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Dessa forma, a metodologia utilizada foi o método dedutivo, sem descartar o método indutivo, com fulcro em pesquisa documental no âmbito doutrinário e legislativo, mas também foi empregada uma análise documental jurisprudencial, na medida em que a busca por decisões judiciais e a análise das mesmas integrou o conteúdo deste trabalho. Através da observação de como a doutrina e a jurisprudência regulamentam esse tema, considerou-se ser possível obter respostas fidedignas e conclusivas ao presente estudo e, consequentemente, contribuir para a erradicação de toda e qualquer manifestação discriminatória em relação às pessoas com deficiência.
Resumo Inglês:
ABSTRACT Social and labor inclusion policies, mobilized under the banner of "positive discrimination" or "affirmative action", have become increasingly widespread in the contemporary period. Among the affirmative actions aimed at promoting the inclusion of person with disabilities in the labour market, the legal reserve system of vacancies in the private sphere deserve to be highlighted, which was implemented in Brazilunder the basis of Law 8.213/91. However, there are still some discussions about compliance with quotas by Brazilian companies, such as, for example, the question of how to proceed with filling of vacancies for businesses with seasonal activities or with highly unhealthy or dangerous activities. Thus, the present study aimed to answer these controversial issues based on the doctrine and in the current jurisprudence of the Superior Labor Court. Therefore, the methodology used was the deductive method, without discarding the inductive method, with focus in documentary research under doctrinal and legislative, but also been employed a documental analysis of jurisprudence, once the search of judicial decisions and the analysis of them integrated the content of this work.By observing how doctrine and case law regulate this subject,it was considered possible to obtain reliable and conclusive answers to the present study and, consequently, contribute to the eradication of any discriminatory manifestations against people with disabilities.
