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O dever de indenizar decorrente da ruptura injustificada das tratativas: uma análise sobre a responsabilidade civil pré-contratual

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Colisão entre direitos à privacidade e à informação e expressão: alguns parâmetros interpretativos para ponderação em matéria de direito ao esquecimento

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Segurança jurídica tributária e as inovações decorrentes da promulgação da Lei Federal nº 13.655, de 2018.

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Contratualidade administrativa e qualificação dos contratos – regimes publicístico e privado em diálogo

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A transexualidade e a distinção de gênero como critério para aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social

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A legitimidade ativa ad causam para a cobrança judicial das sanções aplicadas pelo Tribunal de Contas

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Mitigação de riscos na validação da veracidade de cadastros compartilhados pelas instituições financeiras e o processo de análise dos indícios de lavagem de dinheiro

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(Novos) limites à autonomia privada individual na relação de emprego

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O alcance do consentimento na proteção de dados pessoais perspectivas sobre a sociedade de vigilância na era da informação

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Participação no julgamento de casos repetitivos

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