Revista Direito Tributário Atual

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Volume

Número

Utilização do Decreto como Veículo para reduzir e restabelecer as Alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS sob o Prisma da Legalidade Tributária e da Segurança Jurídica

Ano: 2017 | Volume: 0 | Número: 37

Autores: Fabrício José Polli Griebeler

Autor Correspondente: Fabrício José Polli Griebeler | E-mail: [email protected]

Ano: 2017 | Volume: 0 | Número: 37

Autores: Francisco Sávio Fernandez Mileo Filho

Autor Correspondente: Francisco Sávio Fernandez Mileo Filho | E-mail: [email protected]

Ano: 2017 | Volume: 0 | Número: 37

Autores: Gilson Pacheco Bomfim

Autor Correspondente: Gilson Pacheco Bomfim | E-mail: [email protected]

Ano: 2017 | Volume: 0 | Número: 37

Autores: Guilherme Galdino

Autor Correspondente: Guilherme Galdino | E-mail: [email protected]

Ano: 2017 | Volume: 0 | Número: 37

Autores: Leonardo Aguirra de Andrade

Autor Correspondente: Leonardo Aguirra de Andrade | E-mail: [email protected]

Ano: 2017 | Volume: 0 | Número: 37

Autores: Leonardo Buissa, Lucas Bevilacqua

Autor Correspondente: Leonardo Buissa | E-mail: [email protected]