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A ampliação da competência da Justiça Militar e sua inconvencionalidade: análise a partir da Convenção Americana de Direitos Humanos

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A nova Lei de Migração na sociedade brasileira

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A aplicação de um modelo de checklist como metodologia de gestão de riscos na conformidade de registro de gestão no âmbito da Defensoria Pública da União - um estudo de caso

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Empréstimos bancários consignados de duas ou mais instituições financeiras: uma perspectiva à luz do Direito do Consumidor como Direito Fundamental

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A Defensoria Pública no Novo Código de Processo Civil: consolidação da instituição como instrumento de superação dos obstáculos ao acesso à justiça

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Mediação e conciliação: aplicação prática na Justiça Federal e perspectivas frente às novas tecnologias

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A inconstitucionalidade progressiva do prazo em dobro para a Defensoria Pública, previsto no artigo 5º §5º, da Lei 1.060/50 sob a ótica do princípio do acesso à justiça

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Acesso à justiça, curadoria especial e custeio do processo vistos a partir do peculiar caso da (não) concessão da gratuidade de justiça ao réu citado fictamente

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Indicadores de acesso à justiça no Brasil: um olhar para a capacidade atual das Defensorias Públicas estaduais considerando as peculiaridades regionais das populações (carentes) das unidades federativas

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A atuação da Defensoria Pública no processo penal em prol do acusado não hipossuficiente e a justa retribuição pelo serviço público prestado

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