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EXTRAFISCALIDADE E PRINCÍPIO DA IGUALDADE TRIBUTÁRIA: COMPATIBILIDADE E CONFRONTO COM OS LIMITES DO PODER DE TRIBUTAR

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PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E O DIREITO AO DESENVOLVIMENTO

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O COLORIDO DAS TEORIAS NORMATIVAS

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APELAÇÕES, AGRAVOS E A INFORMATIZAÇÃO DO PROCESSO

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No presente trabalho será retratado o surgimento da sociedade em rede, seu conceito e a lógica de seu funcionamento pertinente ao sistema de produção capitalista. Outrossim, referendar que a revolução tecnológica em curso, que relativiza a noção de espaço

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TRÁFICO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS: UMA COVARDIA SEM LIMITES

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ANÁLISE DO PROJETO DE LEI ESTADUAL NO 992, DE 2011, O QUAL PROÍBE O USO E O SACRIFÍCIO DE ANIMAIS EM PRÁTICAS DE RITUAIS RELIGIOSOS NO ESTADO DE SÃO PAULO

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ASPECTOS JURÍDICOS DOS SITES DE COMPRAS COLETIVAS

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A INCONSTITUCIONALIDADE DO DESFORÇO IMEDIATO

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O PODER JUDICIÁRIO E SUA INDEPENDÊNCIA

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