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A lógica protetiva do direito do trabalho: uma breve análise da função dos princípios especiais juslaboralistas

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O princípio da legalidade e o emprego da franquia pela administração pública brasileira

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Antecipação da tutelar: consolidações da ação previdenciária

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Processo e jurisdição no estado democrático de direito: retrocessos teórico-paradigmáticos do direito processual coletivo

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A teoria geral do processo e a teoria da Constituição no Estado Democrático de Direito

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O perfil do Direito Administrativo atual e o emprego da Terceirização pela Adminstração Pública

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Hermenêutica Filosófia e Constitucional

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Legitimidade do Direito Penal no Estado Democrático de Direito

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A tempestividade da tutela jurisdicional dos direitos de autor de programas de computador

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O papel político do Supremo Tribunal Federal e a hermenêutica constitucional: considerações a partir da teoria, da cultura institucional e da jurisprudência

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