Whistleblowing: o papel dos Registros de Imóveis na prevenção dos crimes de parcelamento irregular do solo urbano

Revista Brasileira de Ciências Criminais

Endereço:
Rua Onze de Agosto, 52 - 2º Andar - Centro - Centro
São Paulo / SP
01018-010
Site: http://www.ibccrim.org.br/
Telefone: (11) 3111-1040
ISSN: 14155400
Editor Chefe: Dr. André Nicolitt
Início Publicação: 30/11/1992
Periodicidade: Mensal
Área de Estudo: Ciências Humanas, Área de Estudo: Ciências Sociais Aplicadas, Área de Estudo: Direito, Área de Estudo: Multidisciplinar, Área de Estudo: Multidisciplinar

Whistleblowing: o papel dos Registros de Imóveis na prevenção dos crimes de parcelamento irregular do solo urbano

Ano: 2018 | Volume: 149 | Número: Especial
Autores: Fernanda Loures de Oliveira, Antonio Henrique Graciano Suxberger
Autor Correspondente: Fernanda Loures de Oliveira | [email protected]

Palavras-chave: Whistleblowing  – Registro de Imóveis – Prevenção de delitos – Parcelamento irregular do solo – Dever de denunciar.

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

O presente artigo destina-se a apresentar os Registros de Imóveis como importantes aliados na prevenção dos delitos de parcelamento irregular urbano, sugerindo a inclusão de um dever de informação aos órgãos competentes para a apuração, como modo de incentivo ao whistleblowing. Utiliza como metodologia de trabalho a revisão bibliográfica, examinando-se os conceitos e categorias desenvolvidos por pesquisas anteriores, para demonstrar a conveniência da adoção da proposta apresentada. O estudo sustenta ser conveniente e desejável a criação do mencionado dever, sem qualquer necessidade de sanção correspondente, pois pesquisas empíricas demonstram que a simples existência da obrigação é fator relevante para determinar a decisão do pretenso delator de informar, já que, assim, sua atuação passa a ser socialmente valorada de modo positivo. A importância do trabalho reside em seu potencial para aumentar o estímulo às denúncias relacionadas a determinadas modalidades de parcelamento ilegal, contribuindo no aperfeiçoamento do sistema de prevenção da prática dessas infrações penais de graves consequências para a ordenação urbana.



Resumo Inglês:

The purpose of this paper is to present the Real State Registry Office as an important ally towards the prevention of illegal parceling of the urban land. It suggests the enactment of a reporting duty to the competent authorities as an encouraging tool of the whistleblowing. Methodologically, based on a bibliographical review, the aim of this study is to demonstrate the need for endorsement of these measures. The article concludes that is significant to impose an affirmative duty to report, but there is not necessary a correspondent penalty. It considers that empirical researches attest that the simple existence of the reporting duty is a relevant influential factor for increasing reporting rates, in as much as it interferes with the moral dimension of reporting. The study’s relevance derives from its capability for increasing the impulse to report some kinds of land’s illegal parceling, contributing to improve the prevention system of these crimes that cause severe consequences to the urban planning and environment.