A tutela administrativa do consumidor pelo Procon e as perspectivas do Projeto de Lei 5.196/2013
REVISTA DE DIREITO DO CONSUMIDOR - RDC
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ISSN: 1415-7705
Editor Chefe: Claudia Lima Marques
Início Publicação: 25/10/2019
Periodicidade: Bimestral
Área de Estudo: Direito
A tutela administrativa do consumidor pelo Procon e as perspectivas do Projeto de Lei 5.196/2013
Ano: 2019 | Volume: 107 | Número: 11
Autores: Ana Paula Maria Araújo Gomes
Maria Lírida Calou Araújo e Mendonça
Autor Correspondente: Maria Lírida Calou Araújo e Mendonça | [email protected]
Autor Correspondente: Maria Lírida Calou Araújo e Mendonça | [email protected]
Palavras-chave: Procon, Tutela administrativa, Sanções, Consumidor, Projeto de Lei 5.196/2013
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente ensaio versa sobre a tutela administrativa realizada pelo Procon e as projeções do Projeto de Lei 5.196/2013. Nesse sentido, pretende-se analisar o Procon, apresentando as principais atividades realizadas nesta instituição, bem como refletir acerca das proposituras do projeto de lei, o qual amplia as atribuições dessa unidade de proteção ao vulnerável e tece ligações entre o procedimento administrativo da reclamação proposta pelo consumidor e o processo no Poder Judiciário.
