TRIBUTAÇÃO SOBRE A RENDA: BRASIL E PORTUGAL
Revista de Direito Constitucional e Internacional
TRIBUTAÇÃO SOBRE A RENDA: BRASIL E PORTUGAL
Autor Correspondente: J. E. D. Souza | [email protected]
Palavras-chave: Justiça fiscal – Progressividade – Sistema jurídico – Técnica de tributação – Tributação portuguesa
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
É sabido que o Direito Tributário tem regras e princípios próprios, fazendo-o autônomo no ordenamento jurídico. Analisando os princípios do Sistema Tributário, percebe-se que eles têm como principais incumbências nortear as normas tributárias; proteger o contribuinte do Estado autoritário; trazer igualdade para elações tributárias; entre outras. O artigo objetiva-se na observação da discussão sobre a importância da Progressividade à efetivação da Justiça Tributária no Sistema Jurídico brasileiro e português. Seria a Progressividade técnica de tributação ou Princípio Constitucional? Assim, avalia-se a relação desse Instituto com Princípios da Isonomia, Capacidade Contributiva e cânones ligados à concretização dos objetivos republicanos da Constituição de 1988.
Resumo Inglês:
It is known that the Tax Law has its own rules and principles making it autonomous in the legal system. Analyzing the principles of the Tax System it is perceived that these have as main tasks guiding the tax norms; protect the taxpayer from the authoritarian state; bring equality to tax relations; among others. The article aims at observing the discussion about the importance of Progressivity to the effectiveness of Tax Justice in the Brazilian and Portuguese Legal System. Is it the Technical Progressivity of Taxation or Constitutional Principle? Thus, the relationship of this Institute with Principles of Isonomy, Contribution Capacity and canons linked to the fulfillment of the Republican objectives of the 1988 Constitution is evaluated.
