TRIBUNAIS DE CONTAS E O CONTROLE DAS AGÊNCIAS REGULADORAS UM DIÁLOGO POSSÍVEL PARA O FORTALECIMENTO DA JUSTIÇA ADMINISTRATIVA À LUZ DA LEI FEDERAL Nº 13.848/2019

Ano: 2020 | Volume: 22 | Número: 3

Autores: Flávio de Araújo Willeman

Palavras-chave: controle, agências reguladoras, tribunal de contas, lei federal n 13848/2019, regulação cooperativa

Resumo Português:

A partir da edição da Lei Federal nº 13.848, de 29 de junho de 2019, que dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências federais, verifica-se a oportunidade de revisitar os debates acerca do controle das agências reguladoras pelos Tribunais de Contas, com vistas ao fortalecimento do dialógico institucional e da justiça administrativa. O tema ganha relevo a partir do artigo 14 da Lei Federal nº 13.848/2019, que expressamente admitiu o controle das agências pelos Tribunais de Contas, sendo útil, pois, destacar os limites e os contornos jurídicos da submissão dos atos regulatórios às Cortes de Controle. Relevante ainda anotar que a Lei Federal nº 13.848/2019 inovou ao disciplinar, genericamente, nos artigos 34 e 35, a relação jurídica regulatória cooperativa entre as agências reguladoras federais e as agências estaduais e municipais, prevendo, inclusive, a delegação de relevantes competências, merecendo destaque para a função sancionatória. Tal circunstância desafia a análise não apenas da constitucionalidade da referida norma federal, mas também a definição da competência dos Tribunais de Contas da União ou dos Estados e Municípios para o controle externo, já que não há previsão normativa na Lei Federal nº 13.848/2019.