Transparência, monitoramento e avaliação de programas no Brasil: em busca de opacidades que podem restringir o exercício do controle social

Ano: 2014 | Volume: 65 | Número: 1

Autores: T. M. OLIVEIRA JÚNIOR, C. S. JORDÃO, J. L. P. CASTRO JÚNIOR

Palavras-chave: acesso à informação, transparência governamental, controle social, monitoramento, avaliação de programas

Resumo Português:

A nova lei brasileira de acesso à informação estabeleceu um conjunto de definições,
princípios e diretrizes voltado à promoção da transparência e à viabilização do exercício
do controle social sobre a ação governamental. Segundo esta lei, os resultados dos
programas do Plano Plurianual (PPA) fazem parte do conjunto de informações que precisam
ser franqueadas aos cidadãos. Tais resultados são gerados a partir das regras da sistemática
de monitoramento e avaliação de programas que deve ser estabelecida no próprio PPA. Este
trabalho objetiva analisar a aderência desta sistemática à lei de acesso à informação, com
a finalidade de suscitar o debate sobre a existência de certas opacidades que podem
restringir o acompanhamento e a avaliação da ação governamental pela sociedade.

Resumo Inglês:

The new Brazilian law on access to information established a set of definitions, principles
and guidelines aimed at promoting transparency and viability of exercising social control
over government action. The results of programs of the multiannual plans (PPA) are in the
set of information that must be made available to citizens. According to this law, these
results are generated from the systematics for monitoring and evaluation of PPA programs
that is established by a set of regulations. This work aims to analyze adherence of this
systematics to the new law on access to information in order to stimulate debate about the
existence of certain opacities that may restrict the monitoring and evaluation of
governmental action by society.

Resumo Espanhol:

Una nueva ley brasileña sobre el acceso a la información establece un conjunto de
definiciones, directrices y procedimientos destinados a promover la transparencia y la
viabilidad de ejercer control social sobre la acción del gobierno. Los resultados de los
programas de los planes plurianuales (PPA) están en el conjunto de información que debe
ponerse a disposición de los ciudadanos. De acuerdo con esta ley, estos resultados se
generan a partir de la sistemática de seguimiento y evaluación de los programas de PPA que
se establece un conjunto de normas. Este trabajo tiene como objetivo analizar el
cumplimiento de esta sistemática a la nueva ley de acceso a la información con el fin de
estimular el debate sobre la existencia de ciertas opacidades que limitan la supervisión y
evaluación de la acción gubernamental por la sociedad.