Transparência e controle do gasto público: uma pesquisa jurídica sobre o papel das políticas públicas em tempos de pandemia
Revista Brasileira de Pesquisas Jurídicas
Transparência e controle do gasto público: uma pesquisa jurídica sobre o papel das políticas públicas em tempos de pandemia
Autor Correspondente: José Osório do Nascimento Neto | [email protected]
Palavras-chave: gasto público, políticas públicas, pandemia, ordem econômica, estado constitucional
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O artigo tem por objetivo apresentar, sobre a perspectiva do Direito Econômico e Financeiro, um ensaio crítico sobre o papel das políticas públicas em tempos de pandemia. Para tanto, são analisados o planejamento democrático com transparência e o controle sobre o gasto público a partir da leitura do estado constitucional, bem como o papel das políticas públicas para além dos aspectos procedimentais. neste cenário de pesquisa jurídica, é questionado: como proceder em tempos de pandemia? É trazido à tona o debate sobre o artigo 174 da constituição de 1988, que remete a atuação do estado às singelas concepções de fiscalização, incentivo e planejamento, que codificam uma espécie de atuação estatal, fundamento deste ensaio crítico sobre transparência e controle dos gastos públicos.
Resumo Inglês:
The article aims to present, from the perspective of Economic and Financial Law, a critical essay on the role of public policies in times of pandemic. To this end, democratic planning with transparency and control over public spending are analyzed from the reading of the state, as well as the role of public policies beyond procedural aspects. In this scenario of legal research, the question is: how to proceed in times of a pandemic? 174 of the 1988 public debates, which refer to the role of the state in planning functions, which is a kind of critical essay on cost control.
