Trabalhador migrante indocumentado: condição jurídica no Sistema Interamericano de Direitos Humanos

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ISSN: 2238-0426
Editor Chefe: Francisco Horacio da Silva Frota
Início Publicação: 02/05/2011
Periodicidade: Semestral
Área de Estudo: Ciências Humanas, Área de Estudo: Ciência política

Trabalhador migrante indocumentado: condição jurídica no Sistema Interamericano de Direitos Humanos

Ano: 2016 | Volume: 9 | Número: 22
Autores: A.M.Morais, R.L.G.Cabral, U.L.S.Reis
Autor Correspondente: A.M.Morais | [email protected]

Palavras-chave: sistema interamericano de direitos humanos; Brasil, direitos trabalhistas, vulnerabilidade, migrantes indocumentados

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

Este estudo investigou a situação do trabalhador migrante indocumentado no Brasil em face do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH). A pergunta norteadora foi: a proteção jurídica do trabalhador migrante indocumentado no Brasil é condizente com as obrigações impostas ao Estado para sua integração ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos? Primeiro, analisou-se o contexto jurídico internacional relativo ao objeto de estudo; em seguida, investigou-se o migrante indocumentado no contexto nacional, com ênfase no ordenamento jurídico local; por fim, listaram-se possíveis consequências para a atual situação, mas também soluções para contornar o problema em questão. Conclui-se que os migrantes indocumentados não têm acesso a todos os direitos trabalhistas no Brasil, o que pode gerar, inclusive, uma responsabilização internacional.



Resumo Inglês:

This study investigated the status of undocumented migrant workers in Brazil in face of the Inter-American Human Rights System (IAHRS). The guiding question was: is the legal protection of undocumented migrant workers in Brazil compatible with the obligations imposed on the State for its integration into the Inter-American Human Rights System? First, the international legal context regarding the study object was analyzed; then undocumented migrants were investigated in the national context, emphasizing the local legal order; finally, possible consequences for the current situation were listed, but also solutions to address the issue concerned. It is concluded that undocumented migrants do not have access to all labor rights in Brazil, and this may even lead to international accountability.