TERRITORIALIZAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS: APONTAMENTOS SOBRE A COVID-19 E O CÓDIGO DE ENDEREÇAMENTO POSTAL NAS FAVELAS CARIOCAS

Ano: 2020 | Volume: 14 | Número: 22

Autores: A. L. S. Lima

Palavras-chave: Favelas. Covid-19. Políticas Públicas

Resumo Português:

Em tempos de crise humanitária, provocada pela Pandemia do novo coronavírus, debates sobre o uso inteligente dos recursos públicos ocupam os tabloides com a opinião dos especialistas. No conjunto da sociedade brasileira, a fratura da desigualdade social ficou ainda mais exposta, e com isso a discussão em torno de políticas públicas e o papel do Estado diante do delicado momento ganhou espaço na esfera pública. Nesta direção, cabe referenciar a existência de contingentes populacionais significativos vivendo em localidades que não possuem o acesso adequado a serviços públicos básicos, que não gozam do direito à Cidade, e que são sistematicamente invisibilizados, inclusive no plano da estatística pública. São localidades sem CEP (Código de Endereçamento Postal), importantes não apenas para o serviço essencial de recebimento de cartas e encomendas pelos Correios, mas para atribuição de endereço aos indivíduos em contato com as malhas do Estado. Não ter endereço com CEP, por logradouro, significa ter a existência -espacialmente falando - atrelada a outro lugar que não é onde se vive, e por consequência, com danos ao exercício da cidadania plena. O enfrentamento ao Covid-19 depreende uma ação do Poder Público de forma eficaz, de políticas públicas articuladas, devidamente financiadas, transparentes e, não menos importante, territorializadas.