Tax Planning in Brazilian Administrative Courts
Revista Direito Tributário Internacional Atual
Tax Planning in Brazilian Administrative Courts
Autor Correspondente: Fernando Aurelio Zilveti | [email protected]
Palavras-chave: direito tributário brasileiro, planejamento tributário, evasão fiscal, análise econômica, simulação, fraude, substância sobre a forma
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
A intenção deste artigo é discutir o posicionamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) do Brasil em relação ao planejamento tributário, inclusive, sua interpretação através do viés econômico, e conceitos de fraude tributária, simulação e substância sobre a forma. Também será explorada neste estudo a comparação com outros casos julgados na Corte Europeia de Justiça para apurar como se interpretam os casos de planejamento tributário.
Resumo Inglês:
This article will discuss the treatment of tax planning by the Federal Administrative Tax Court (CARF) in Brazil, including its interpretation from an economic perspective and the concepts of tax fraud, sham transactions and substance over form. The study will also explore the comparison with other cases judged in the European Court of Justice (ECJ) to determine how to interpret cases of tax planning.
