A revisão dos contratos bancários e a reabilitação patrimonial do consumidor superendividado: uma alternativa eficaz?

Ano: 2019 | Volume: 122 | Número: 6

Autores: Matheus Baia De Andrade

Palavras-chave: Revisãocontratua 1 -Superendivi­ damento-Tratamento-Reabilitação-Consumi dor.

Resumo Português:

: O ensaio pretende avaliar a real eficá­ cia da aplicação do instituto da revisão judicial dos contratos diante das contratações bancárias de fornecimento de crédito como forma de mi­ tigação dos efeitos do superendividamento do consumidor. Nesse sentido, propõe-se o presente artigo a traçar um balanço doutrinário e juris­ prudencial de forma a jungir o estudo da revisão contratual no Código de Defesa do Consumidor ao fenômeno sócio jurídi co do endividamento excessivo, em ordem a evidenciar os inúmeros obstáculos que se apresentam ao jurista atual no tocante ao tratamento dessas questões.

Resumo Inglês:

This essay intends to evaluate the real effectiveness of the application of the institute ofjudicia 1 review of contracts to bank credit sup­ ply contracts as a way to mitigate the effects of consumer over-indebtedness. ln this sense, it is the intention of this investigation to draw a doc­ trinal and jurisprudenti al panorama in arder to combine the study of contractual revision in the Code of Consumer Protection and the sacio-le­ gal phenomenon of excessive debt, with the aim of highlighting the numerous obstacles present in the treatment of these issues.