A RESPONSABILIDADE OBJETIVA NAS CONCESSÕES DE SERVIÇO PÚBLICO

Revista da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo

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ISSN: 2358-1832
Editor Chefe: Luiz Guilherme Arcaro Conci; Marcelo Benacchio.
Início Publicação: 20/08/1984
Periodicidade: Bianual
Área de Estudo: Direito

A RESPONSABILIDADE OBJETIVA NAS CONCESSÕES DE SERVIÇO PÚBLICO

Ano: 1999 | Volume: 5 | Número: Não se aplica
Autores: Luiz Tarcísio Teixeira Ferreira
Autor Correspondente: Luiz Tarcísio Teixeira Ferreira | ltei[email protected]

Palavras-chave: aaaa

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

Com a Constituição da República de 1988 o tema da responsabilidade extracontratual do Estado ganhou novos contornos no direito positivo pátrio e pela primeira vez no nosso direito legislado um texto legal - in casu a própria Constituição - refere-se especificamente à responsabilidade das pessoas privadas prestadoras de serviços públicos.