RESPONSABILIDADE CIVIL: A QUESTÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA E O DANO CAUSADO POR UM MEMBRO INDETERMINADO DE UM GRUPO

Ano: 2020 | Volume: 18 | Número: 1

Autores: R. S. Jorge

Palavras-chave: Responsabilidade Civil; Solidarização; Teoria da Causalidade Suposta.

Resumo Português:

Analisa-se a aplicação da Responsabilidade Civil em casos de difícil determinação do agente causador do dano material ou moral que esteja inserido em grupo delimitado de possíveis responsáveis. Ao longo do estudo orientado pelo método hipotético-dedutivo, é conceituado o termo responsabilidade civil, bem como explanados princípios que o regem e requisitos que o formam, a fim de se identificar os legitimados passivos dentro da problemática proposta. Trava-se uma dualidade entre o que deve prevalecer: a aplicação da reparação pelo verdadeiro agente causador de forma individual ou a reparação do dano como objetivo principal da responsabilidade civil. Diante da inexistência de dispositivo legal específico para regulamentar a responsabilidade civil abordada no trabalho, surge, na doutrina, o clamor pela aplicação do artigo 938 do Código Civil Brasileiro de forma analógica, ou seja, passa-se a utilizar da regra insculpida no referido artigo para responsabilizar uma coletividade supostamente causadora do dano, tendo em vista a impossibilidade de identificação do real causador. Ainda nesse diapasão, o estudo propõe analisar a responsabilidade coletiva como possível solução à tutela do interesse ressarcitório da vítima nos casos apresentados em que o dano ocorre em virtude de uma ação produzida por uma coletividade de agentes. Ao final do estudo realizado, por meio de pesquisa bibliográfica de doutrinas jurídicas e de julgados proferidos por Tribunais de Justiça estaduais, identifica-se a importância social da aplicação da responsabilidade civil coletiva, analogicamente, aos casos em que é incerta a identificação do agente causador do dano material ou moral, a fim de que se dê efetividade ao instituto jurídico da responsabilidade civil ora estudado.

Resumo Inglês:

This paper analyzes the application of civil liability in cases difficult to determine the causative agent of the material or moral damage that is inserted in a limited group of possible perpetrators. Throughout the study guided by the hypothetical-deductive method, the term liability is conceptualized and explained principles that govern and requirements that form in order to identify the liabilities legitimized within the problematic proposal. The duality between what should prevail: the application of the compensation for the real causative agent individually or repair the damage as the main objective of liability. Faced with the lack of specific legal provisions to regulate the liability covered at work arises in doctrine, the call for application of Article 938 of the Civil Code of analog form, ie, the use of the rule within the article to hold a community allegedly causing the damage, with a view to the real cause identification impossible. Also, in this vein, the study aims to analyze the collective responsibility as a possible solution to the protection of the compensatory interest of the victim in the cases presented, along the review, in which the damage occurs due to an action produced by a collective of actors. At the end of the study, by means of literature of legal doctrines and judged handed down by state Courts of Justice, identifies the social importance of the application of collective liability, by analogy to cases where the identification of the causative agent of damage to property agent or moral is uncertain, to which give effect to the legal institution of civil liability now studied.