Responsabilidade Civil de Proprietários de Lotes de Terrenos Urbanos com Relação aos Cidadãos da Localidade

Ano: 2019 | Volume: 3 | Número: 1

Autores: D. F. Andrade, F. G. Nogueira

Palavras-chave: Responsabilidade civil, Lotes vazios, Fiscalização, Cidadãos comunidade

Resumo Português:

O presente artigo busca verificar a responsabilidade civil existente, de proprietários de lotes vazios, uma vez ser conhecido o descaso dos donos quanto a sua limpeza o que gera graves danos aos cidadãos da localidade. Pretende-se com este artigo mostrar a importância da legislação e do código de conduta municipal e ao mesmo tempo o prejuízo que a negligência quanto ao seu cumprimento e fiscalização pode causar. Hoje, nas grandes áreas urbanas a quantidade de lotes sem a devida manutenção vem sendo foco de doenças, sujeira e até abrigando animais, por vezes peçonhentos. Interessante seria a adoção da padronização ecológica nestes lotes sem edificações, além de ações públicas como o plantio de hortas, onde a comunidade poderia ser participante no cuidado e se aproveitar na colheita das hortaliças.

Resumo Inglês:

 The present article seeks to verify the existing civil liability of owners of empty lots, once the negligence of the    owners regarding their cleaning is known, which causes serious     damages to the citizens of the locality. This article intends to show the importance of the legislation and the municipal code of     conduct and at the same time the damage that the negligence         regarding its compliance and inspection can cause. Today, in large urban areas, the quantity of lots without proper maintenance has been a focus of disease, dirt and even housing animals, sometimes venomous. Interesting would be the adoption of ecological standardization in these lots without buildings, in addition to public actions such as vegetable gardening, where the community could be a participant in the care and take advantage of the harvest of vegetables