A relativização do princípio da legalidade frente ao princípio da proteção à confiança

Revista da Faculdade de Direito da FMP

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ISSN: 24484628
Editor Chefe: André Machado Maya
Início Publicação: 18/11/2013
Periodicidade: Semestral

A relativização do princípio da legalidade frente ao princípio da proteção à confiança

Ano: 2014 | Volume: 9 | Número: 0
Autores: Camila Minella Dipp
Autor Correspondente: Camila Minella Dipp | [email protected]

Palavras-chave: legalidade, proteção à confiança

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

O presente artigo apresenta-se através dos princípios da legalidade e da proteção à confiança, tendo como objetivo inferir a possibilidade de relativização do já consolidado princípio da legalidade em prol do reconhecimento e incidência do princípio da proteção à confiança. Para tanto, partir-se-á, em um primeiro momento, para a abordagem conceitual dos princípios sob análise; e, por fim, será discorrido especificamente da aplicação e cotejo destes no ordenamento jurídico brasileiro vigente, voltado para o entendimento do Supremo Tribunal Federal. Assim, será demonstrada a possibilidade de harmonização das suas aplicações, através da relativização e ponderação de princípios, a fim de garantir e efetivar os ideais ostentadores da concepção de Estado Democrático de Direito.