Regulamentos de arbitragem na Administração Pública: estudo de caso da minuta de decreto apresentada pela PGE-SP (2018)
Revista Brasileira de Alternative Dispute Resolution
Regulamentos de arbitragem na Administração Pública: estudo de caso da minuta de decreto apresentada pela PGE-SP (2018)
Autor Correspondente: G. J. de Oliveira | [email protected]
Palavras-chave: Arbitragem, Administração Pública, Regulamentação, Cláusula compromissória
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Este artigo versa sobre a arbitragem como método de resolução de controvérsias entre a Administração Pública e particulares. A pesquisa analisa a minuta de decreto apresentada pela Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo e tece considerações e recomendações para aperfeiçoar as arbitragens envolvendo a Administração Pública, a partir da edição de regulamentos de arbitragem.
Resumo Inglês:
This article deals with arbitration as a method of dispute resolution between the Public Administration and private parties. The research analyses the minute of Decree presented by the General Attorney’s Office of the State of São Paulo, and outlines considerations and recommendations for improving arbitrations involving the Public Administration, through the edition of arbitration statutes.
