REFORMA PSIQUIÁTRICA VERSUS SISTEMA DE JUSTIÇA CRIMINAL: A LUTA PELA EFETIVIDADE DOS DIREITOS HUMANOS AO LOUCO INFRATOR
Revista De Estudos Jurídicos Unesp
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ISSN: 14143097
Editor Chefe: Paulo César Corrêa Borges
Início Publicação: 31/01/2003
Periodicidade: Semestral
Área de Estudo: Direito
REFORMA PSIQUIÁTRICA VERSUS SISTEMA DE JUSTIÇA CRIMINAL: A LUTA PELA EFETIVIDADE DOS DIREITOS HUMANOS AO LOUCO INFRATOR
Ano: 2012 | Volume: 16 | Número: 23
Autores: Sarah Caroline de Deus Pereira
Autor Correspondente: Sarah Caroline de Deus Pereira | [email protected]
Autor Correspondente: Sarah Caroline de Deus Pereira | [email protected]
Palavras-chave: : lei da reforma psiquiátrica. louco infrator. direitos humanos. justiça criminal. direito penal.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Cuida-se de analisar as implicações da Lei n. 10.216/01, alcunhada por Lei da
Reforma Psiquiátrica, no que se refere ao tratamento despendido ao louco infrator. Por
conseguinte, evidenciar a problemática da aplicabilidade da polÃtica de saúde mental face ao
pranteado modelo jurÃdico-terapêutico-punitivo-prisional dos Hospitais de Custódia e Tratamento
Penitenciários (HCTPs). Neste raciocÃnio, se mostra evidente o conflito aos direitos humanos em
face ao diploma legal em comento, por não se coadunarem com o sistema de justiça criminal
brasileiro, sendo este ineficaz no tratamento do portador de transtorno mental que comete crime,
em especial nos casos de psicopatia.
