PUBLIC PROSECUTORS TO DEFEND THE PUBLIC INTEREST: LEGITIMACY, OBJECTIVES, METHODS AND ACCOUNTABILITY
Revista Acadêmica ESMPCE
PUBLIC PROSECUTORS TO DEFEND THE PUBLIC INTEREST: LEGITIMACY, OBJECTIVES, METHODS AND ACCOUNTABILITY
Autor Correspondente: J. P. R. de Albuquerque | [email protected]
Palavras-chave: Interesse Público, Legitimidade, Prestação de contas.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
As condições prévias para a pergunta que quero abordar hoje são as habilidades sociais, deveres e responsabilidades do Ministério Público de Portugal. É um órgão judicial independente e autônomo, baseado em um modelo constitucional e jurídico que confere funções ao Ministério Público, abrangendo não só o processo penal e a participação na implementação da política criminal, mas também a representação legal dos funcionários, a promoção e proteção do bem-estar das crianças e dos jovens, bem como a proteção dos interesses coletivos e difusos (ambiente, urbanismo, saúde pública, etc.), a salvaguarda da independência judicial e da lei, a execução de decisões judiciais, A revisão constitucional e a promoção do interesse público. É no poder de iniciativa do Ministério Público no interesse público sobre o qual gostaria de me concentrar.
Resumo Inglês:
The preconditions for the question I want to address today are the social skills, duties and responsibilities of the Portuguese Public Prosecution Service. It is an independent and autonomous judicial body, based on a constitutional and legal model that confers functions on the Public Prosecution Service encompassing not only criminal prosecution and participation in the implementation of the criminal policy, but also the legal representation for employees, the promotion and protection of the welfare of children and young people, as well as the protection of collective and diffuse interests (environment, urban planning, public health, etc.), the safeguarding of the judicial independence and of the law, the enforcement of judicial decisions, the constitutional review and the promotion of the public interest. It is in the Public Prosecution´s powers of initiative in the public interest that I would like to focus on.
