A proteção da microempresa e da empresa de pequeno porte: interseções entre o direito civil e o direito empresarial brasileiro
Revista de Direito Civil Contemporâneo
A proteção da microempresa e da empresa de pequeno porte: interseções entre o direito civil e o direito empresarial brasileiro
Autor Correspondente: F. P. A. Hirsch, A. M. M. Santos | [email protected]
Palavras-chave: Direito civil, Proteção, Microempresas
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Resumo Português:
O presente artigo versa sobre as interseções entre o direito civil e o direito comercial utilizadas como base para a quali cação das micro e pequenas empresas no ordenamento juriÌdico brasileiro. Trata-se de um estudo que se utilizou de fontes doutrinaÌrias e jurisprudenciais. A investigação desenvolve uma anaÌlise dos elementos societaÌrios sobre os quais se assenta o conceito legal de microempresa e empresa de pequeno porte de acordo com a LC 123/2006, perpassando uma anaÌlise das raiÌzes histoÌricas dessa base. Nessa linha de re exão, busca-se esclarecer qual a natureza constitucional da pro- teção aÌ€s microempresas. Ao nal, o estudo apresenta o modo pelo qual as normas previstas no CoÌdigo Civil brasileiro interagem com as disposições do Estatuto das MPEs e com as previsões da Constituição Federal de 1988, materializando os seus princiÌpios em regras.
