O Congresso brasileiro discute, desde 2011, a reforma do Código Comercial, com o objetivo de reintroduzir a divisão do direito privado. A unificação legislativa não é compatÃvel com a complexa realidade econômica e social da atualidade. O aumento da segurança jurÃdica e da previsibilidade das decisões judiciais, que se espera da reforma do Código Comercial, é importante para o Brasil atrair investimentos cujo perfil seja o mais adequado aos interesses não só dos empresários, como também dos trabalhadores e consumidores.
