A controvérsia sobre a possível aplicação da lei trabalhista, com o seu caráter de direito fundamental, à gestação de substi-tuição representa uma hipótese ainda não abordada no direito brasileiro. Em virtude da escassez de tais reflexões, o Brasil atualmente aplica a Resolução nº 2.168/2017 do Conselho Federal de Medicina (CFM) a qual somente permite a gestação de substituição altruísta. Assim sendo, o objetivo do presente é refletir sobre a legalidade da proibição da gestação de substituição remunerada e suas consequ-ências. O método utilizado é o qualitativo uma vez que a pesquisa tem caráter exploratório no intuito de trazer à superfície contradições existentes. Os resultados alcançados demonstram que a proi-bição da gestação de substituição remunerada não impede, necessariamente, a sua existência. Além disso, a proibição da remuneração está fundamentada em questões morais que, por si só, não podem vedar a prática, motivo pelo qual cabe a proteção da lei trabalhista às pessoas cedentes do útero
The controversy about the possible application of the labor law, with its feature as a fundamental right, to the surrogacy represents a hypothesis not yet addressed in Brazilian law. Due to the scarcity of such reflections, Brazil currently applies Resolution nº 2.168/2017 of the Federal Council of Medicine, which only allows the altruistic surrogacy. Therefore, the objective of this article is to reflect on the legality of the prohibition of paid surrogacy and its consequences. The method used is qualitative since the research has an exploratory feature in order to bring existing contradictions to the surface. The results achieved demonstrate that the prohibition of the paid surrogacy does not necessarily prevent its existence. In addition, the prohibition on remuneration is based on moral issues that, by themselves, cannot prohibit the practice, which is why it is the protection of the labor law for surrogates.
