PROGRAMA DE COMPLIANCE E A LEI ANTICORRUPÇÃO ATUANDO NA RESPONSABILIDADE DE PESSOAS JURIDICAS
Revista Vertentes do Direito
PROGRAMA DE COMPLIANCE E A LEI ANTICORRUPÇÃO ATUANDO NA RESPONSABILIDADE DE PESSOAS JURIDICAS
Autor Correspondente: S. S. Q. Lima | [email protected]
Palavras-chave: compliance, lei anticorrupção, responsabilidade, tributário
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
No Brasil, de modo recente, emerge uma problemática, muito enraizada no país, a corrupção. Casos que envolvem escândalos de fraude e corrupção em instituições públicas e privadas têm sido noticiados destacando frequentemente os casos de desvio de verbas públicas. Diante, dessa realidade, foram desenvolvidas diversas operações de investigação, sendo que a mais conhecida a Operação Lava Jato. Em momento anterior referida operação, entrou em vigor a Lei Anticorrupção, um dispositivo legislativo que apresenta como objetivo punir atos ilícitos contra a administração pública, nos quais organizações serão responsabilizadas por práticas de lesão à administração pública nacional ou estrangeira. A lei foi regulamentada pelo Decreto nº 8.420/2015, que também regulamentou as regras para o acordo de Leniência. Cujo objetivo é compreender o programa de compliance na determinação da responsabilidade de pessoas jurídica no que tange a lei anticorrupção. A partir da pesquisa bibliográfica, descritiva e analítica, o artigo explanara um breve contexto histórico, e a relação do compliance com a Lei Anticorrupção. No que tange a lei anticorrupção, de que forma o programa de compliance pode ajudar na determinação de responsabilidade de pessoas jurídicas. Na presente pesquisa, observou se que a Lei Anticorrupção incentiva às empresas a adotarem procedimentos internos de controle. A lei garante que as empresas que incluírem o programa de Compliance em sua organização interna, ainda que, não consigam evitar que ocorram atos ilícitos, terão a tratamento diferenciado e punição atenuada. Diante dessa realidade, este trabalho buscou verificar como o Programa de Compliance, ajudará no controle interno das empresas.
Resumo Inglês:
In Brazil, in a recent way, urges a problematic, very deep in our country, the corruption. Cases involving frauds and corruption in public and private institutions have been in the news, frequently cases of detouring public money. In front of this reality, it was developed several research operations, one of the most known now is Lava Jato operation. Right before it, the Anti-Corruption law came into force, a legislative device that has as a goal to punish unlawful acts against the public administration, in which organizations will take responsibility for injuring national public or foreign administration. The law was regulated by the decree number 8.420/2015, which also regulated the rules to the Leniency deal. The goal is to understand the compliance program in determination of responsibility of legal entities about the Anti-Corruption law. From bibliography research, descriptive and analytic, the article will explain a brief historical context, and the relation of compliance with the Anti-Corruption law. In this research, was observed that the Anti-Corruption law encourages companies to make some intern procedures of control. The law assures that the companies which include the Compliance program in their intern organization, even if they can’t avoid unlawful acts to happen, will have a different treatment and reduced punishment. Facing this reality, this quest tried to verify how the Compliance program, will helps intern control of companies.
