Privatização dos presídios: mais uma irracionalidade travestida de solução?
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ISSN: 1676-3661
Editor Chefe: Fernando Gardinali
Início Publicação: 01/01/1993
Periodicidade: Mensal
Área de Estudo: Ciências Humanas, Área de Estudo: Ciência política, Área de Estudo: Filosofia, Área de Estudo: Psicologia, Área de Estudo: Sociologia, Área de Estudo: Ciências Sociais Aplicadas, Área de Estudo: Direito, Área de Estudo: Multidisciplinar, Área de Estudo: Multidisciplinar
Privatização dos presídios: mais uma irracionalidade travestida de solução?
Ano: 2019 | Volume: Especial | Número: Especial
Autores: Chiavelli Facenda Falavigno, Jéssica Gomes da Mata
Autor Correspondente: Chiavelli Facenda Falavigno | [email protected]
Autor Correspondente: Chiavelli Facenda Falavigno | [email protected]
Palavras-chave: Privatização dos presídios, PL 2694, PLS 513, Lei de Execução Penal
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Há algum tempo foi retomado o debate sobre a privatização dos presídios no Brasil. Atualmente, há dois projetos de lei que discutem o tema: o PLS 513, de 2011, em trâmite no Senado Federal, e o PL 2694, de 2015, que tramita na Câmara dos Deputados. Enquanto o primeiro visa à promulgação de uma nova lei que regulamente o sistema de parcerias público-privadas no setor, o segundo almeja alterar alguns pontos da Lei de Execução Penal (LEP).
