A PREPONDERÂNCIA DOS DIREITOS HUMANOS, DA FAMÍLIA E DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NOS DIREITOS HUMANOS INTERNACIONAIS: O CASO GÖRGÜLÜ E SUA IMPORTÂNCIA PARA O SISTEMA EUROPEU DE DIREITOS HUMANOS E REFLEXOS PARA O SISTEMA INTERAMERICANO
Revista Acadêmica ESMPCE
A PREPONDERÂNCIA DOS DIREITOS HUMANOS, DA FAMÍLIA E DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NOS DIREITOS HUMANOS INTERNACIONAIS: O CASO GÖRGÜLÜ E SUA IMPORTÂNCIA PARA O SISTEMA EUROPEU DE DIREITOS HUMANOS E REFLEXOS PARA O SISTEMA INTERAMERICANO
Autor Correspondente: E. R. de Vasconcelos | [email protected]
Palavras-chave: direitos humanos, corte europeia de direitos humanos, direito da criança e do adolescente. princípio do melhor interesse, conflito entre jurisdição, direito Internacional.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente artigo analisa importante contribuição para os direitos humanos internacionais a partir da análise do caso Görgülü, em que a CtEDH estabeleceu um critério universal de respeito ao direito da família e dos pais naturais de guarda e visita aos filhos, de acordo com o princípio do melhor interesse. No caso, o direito do genitor biológico acabou sendo assegurado no âmbito do direito interno após decisão do Tribunal Constitucional Alemão. A decisão do caso Gürgülü, pelo Tribunal Constitucional, fixou um parâmetro mínimo para a interpretação e aplicação da CEDH, que pode ser considerado tímido, na medida em que apenas garantiu a necessidade de levar em consideração a CEDH. A interpretação que foi dada ao caso Görgülü, pelos Tribunais, alemães garantiu que a Convenção seja levada em consideração, sempre que for aplicável e também a proeminência no direito nacional para o Tribunal internacional.
Resumo Inglês:
This article analyzes an important contribution to international hu-man rights based on the analysis of the Görgülü case, in which the ECHR established a universal criteria of respect for the right of the family and natural parents to guard and visit children in accordance with the principle of the best interest. In this case, the right of the biological parent ended up being guaranteed under domestic law after a decision by the German Constitutional Court. The decision of the Gürgülü case by the Constitutional Court set a minimum parameter for the interpretation and application of the ECHR, which can be considered timid, as it only guaranteed the need to take the ECHR into account. The interpretation that was given to the Görgülü case by the German Courts ensured that the Convention is taken into account whenever applicable and also the prominence in national law for the international Court.
