A POLÍTICA DE EXTINÇÃO DO ENSINO NOTURNO NO MUNICÍPIO DE MANAUS EM CONTRADIÇÃO AO ART. 208, I e VI, DA CRFB
Revista Acadêmica ESMPCE
A POLÍTICA DE EXTINÇÃO DO ENSINO NOTURNO NO MUNICÍPIO DE MANAUS EM CONTRADIÇÃO AO ART. 208, I e VI, DA CRFB
Autor Correspondente: M. S. C. de Almeida | [email protected]
Palavras-chave: Direito à educação, Política Educacional, Ensino Fundamental, Ensino Noturno, Educação de Jovens e Adultos.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Este artigo visa a contrapor a redução da oferta de ensino noturno no Município de Manaus aos dispositivos e princípios constitucionais relativos à educação. Para tanto, recorreu-se ao método de abordagem dedutivo, do caráter geral da norma constitucional, a fim de aplicá-la ao caso em concreto, sendo utilizados o procedimento monográfico e o estudo de caso, e, como técnica de pesquisa, a documentação indireta, por meio de pesquisa bibliográfica e documental. Como conclusão, tem-se que, por se tratar de direito indisponível individual, o município não pode usar de discricionariedade para se furtar da oferta dessa modalidade de ensino.
Resumo Inglês:
This paper proposes an analysis of the reduction in the offer of night classes in the city of Manaus in view of the constitutional provisions and principles related to education. Therefore, the deductive approach method, of the general character of the constitutional rule, was used to apply it to the specific case, using the monographic procedure and the case study, and, as a research technique, to indirect documents, through bibliography and documentary research. In conclusion, the municipality cannot use of administrative discretion not to offer this modality of education, as it is an individual right unavailable.
