Perspectivas da arbitragem trabalhista no Brasil.
Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
Perspectivas da arbitragem trabalhista no Brasil.
Autor Correspondente: Munhoz, José Lucio | [email protected]
Palavras-chave: resolução de conflitos, arbitragem, litígio trabalhista, processo do trabalho, transação extrajudicial, competência trabalhista, ADR, Justiça do Trabalho, mediação, compromisso arbitral, arbitragem trabalhista
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Resumo Português:
Este trabalho traz um breve histórico e o panorama atual legislativo e jurisprudencial a respeito da arbitragem trabalhista no Brasil, faz alguns apontamentos no sistema comparado e elabora um exercício de futurologia quanto à sua operacionalização nos próximos anos Em conclusão, este autor não observa impedimento de ordem constitucional para a plena aplicação da arbitragem como um dos mecanismos de resolução de conflitos nos litígios trabalhistas, e acredita que haverá evolução jurisprudencial acolhendo como válido o compromisso arbitral e as decisões proferidas naquele procedimento, desde que observadas certas regras específicas garantidoras da imparcialidade, igualdade e dos princípios protetores do Direito do Trabalho.
