Particularidades da tutela jurisdicional do direito à saúde
Revista Interdisciplinar de Direito
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ISSN: 15188167
Editor Chefe: Rogério Tabet de Almeida
Início Publicação: 30/04/1998
Periodicidade: Semestral
Particularidades da tutela jurisdicional do direito à saúde
Ano: 2021 | Volume: 19 | Número: 1
Autores: André R. C. Fontes
Autor Correspondente: André R. C. Fontes | [email protected]
Autor Correspondente: André R. C. Fontes | [email protected]
Palavras-chave: Internação, Decisão, Liminar, Hospitalization, Decision, Injunction
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O artigo é uma crítica à disciplina das liminares da Justiça para a internação hospitalar e dos efeitos dessas decisões no sistema brasileiro de saúde.
Resumo Inglês:
The article is a criticism of the discipline of the injunctions of Justice for hospitalization and the effects of these decisions on the Brazilian health system.