PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM LICITAÇÕES PÚBLICAS – ENTENDIMENTOS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO E DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura
PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM LICITAÇÕES PÚBLICAS – ENTENDIMENTOS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO E DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
Autor Correspondente: A. Levin | [email protected]
Palavras-chave: Licitações – Empresas em recuperação judicial – Qualificação econômico-financeira – Entendimento das Cortes de Contas
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O objetivo deste estudo é conhecer os fundamentos das decisões proferidas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) e pelo Tribunal de Contas da União (TCU) que permitiram a participação em processos licitatórios de empresas em recuperação judicial. A partir desses dados, busca-se compreender como será levada a efeito a qualificação econômico-financeira das empresas licitantes, etapa obrigatória em qualquer licitação. Ao final, busca-se resposta à seguinte questão: a decisão sobre a habilitação econômico-financeira de empresa licitante passou a ser de responsabilidade do Juízo da recuperação judicial, ou ainda pertence ao rol de competências da comissão licitante? Haveria, nesse caso, invasão de competência reservada ao Poder Executivo? Quais seriam as consequências práticas desse tipo de decisão para os contratos administrativos, em especial perante o risco de rescisão contratual por falência da empresa contratada?
Resumo Inglês:
The objective of this study is to know the fundamentals of the decisions made by the Court of Auditors of the State of São Paulo (TCE-SP) and by the Court of Accounts of the Union (TCU) that allowed participation in bidding processes of companies under judicial reorganization. From these data, we seek to understand how the economic and financial qualification of the bidding companies will be carried out, a mandatory step in any bidding process. In the end, an attempt is made to answer the following question: did the decision on the qualification of the bidding company become the responsibility of the Judicial Reorganization Court, or does it still belong to the list of powers of the bidding committee? In this case, would there be an invasion of competence reserved for the Executive Power? What would be the practical consequences of this type of decision for administrative contracts, especially in view of the risk of contractual termination due to bankruptcy of the contracted company?
