Parceria Público Privada para a Prestação de Serviços não Assistenciais da Atenção Primária de Saúde de Belo Horizonte
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Parceria Público Privada para a Prestação de Serviços não Assistenciais da Atenção Primária de Saúde de Belo Horizonte
Autor Correspondente: C.M.P.O.Martins | [email protected]
Palavras-chave: parceria público-privada, infraestrutura, atenção primária
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Um aumento do investimento na infraestrutura da Atenção Primária à Saúde é crucial para alcançarmos uma atenção resolutiva e de qualidade. Portanto, urge a necessidade de buscarmos formas de financiamento que não estejam na contramão do SUS. Que não requeiram a entrega das ações assistenciais ao privado. Mas que seja uma forma de delegar sim, as ações não assistências, visto que o SUS não tem que ter expertise neste campo.Esta narrativa versa sobre a Parceria Público Privada, como alternativa de financiamento dos serviços não assistências. Tem como objetivo apresentar e analisar a legalidade, a adequação e o atendimento dos requisitos legais relativos do Projeto de Qualificação da Infraestrutura da Atenção Primária à Saúde. Este teve como objetivo a reestruturação dos espaços físicos, equipamentos e mobiliários, assim como os serviços não assistências dos 147 Centros de Saúde, dos 7 laboratórios e uma Central de Material Esterilizado, do Município de Belo Horizonte do Estado de Minas Gerais. Amparada pelo referencial teórico que sustenta e qualifica as reflexões sobre a perspectiva da narrativa, a autora vai tecendo os fatos, interpretações e recomendações que respaldaram e embasaram a construção do Projeto. Analisamos o contexto que propiciou a implementação das Parcerias Público Privada no âmbito internacional e o ordenamento jurídico brasileiro, e desenvolvemos uma análise detalhada dos requisitos específicos para contratação na referida modalidade, sob a luz do Edital 008/11. Assim como o impacto positivo na prestação/disponibilização do serviço público de qualidade.
Resumo Inglês:
Increased investment in the primary health care (PHC) infrastructure is key to achieving a problem-solving, good-quality health care. So, it is urgent to seek forms of funding that do not come against the Brazilian National Health System (SUS), that is, which do not require assigning health care actions to the private sector, but that constitute ways of delegating non-care actions, as the SUS does not need to pursue expertise in this field. This article addresses the public-private partnership (PPP) as an alternative to funding non-care services. It aims at introducing and analyzing the legality, adequacy, and compliance with legal requirements related to the Primary Health Care Infrastructure Qualification Project, whose purpose was restructuring physical spaces, equipment, and furniture, as well as non-care services, in the 147 health care centers, in 7 laboratories, and in 1 sterilized material center of Belo Horizonte City, Minas Gerais, Brazil. Relying on the pertinent theoretical framework, the study weaves the facts, interpretations, and recommendations that supported and assisted the construction of this project. The context that led to the deployment of PPPs in the international scene and in the Brazilian legal system is analyzed, by evaluating in detail the specific requirements for contracting in the said modality, in the light of the Public Notice No. 008/11, as well as its positive impact on the provision/delivery of a good-quality public service
