PARA ALÉM DA COOPERAÇÃO TRADICIONAL: A POSITIVAÇÃO DO AUXÍLIO DIRETO NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Revista de Direito Constitucional e Internacional
PARA ALÉM DA COOPERAÇÃO TRADICIONAL: A POSITIVAÇÃO DO AUXÍLIO DIRETO NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Autor Correspondente: T. A. F. R. C. Squeff | [email protected]
Palavras-chave: Cooperação Jurídica Internacional - Diálogo de Jurisdições - Auxílio Direto - Autoridade Central - Novo Código de Processo Civil.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente escrito tem como objetivo examinar o auxílio direto enquanto uma importante ferramenta de cooperação jurídica internacional, utilizada para atribuir efetividade à justiça exatamente por ser mais célere e objetiva do que as formas tradicionais de diálogo de jurisdições. Para tanto, inicialmente, demonstra-se a necessidade da realização de intercâmbios entre as jurisdições de diferentes Estados para tutelar os direitos dos indivíduos, bem como os limites dos mecanismos clássicos de cooperação jurídica internacional, a saber a carta rogatória e a homologação de sentença estrangeira, a fim de adentrar-se ao estudo do auxilio direto. Assim, na sequência, demonstra-se a crescente utilização do auxilio direto no Brasil a partir de tratados internacionais até a sua incorporação no Novo Código de Processo Civil, o qual sedimenta a sua eficácia jurídica. Logo, ao final, um estudo pormenorizado dessa ferramenta é realizado, de modo a compreender as alterações havidas no campo processual com a sua introdução, assim como o procedimento que deve ser levado a cabo para a sua utilização no Brasil.
Resumo Inglês:
This paper aims to examine ‘mutual legal assistance’ as an important international legal cooperation tool, used to provide justice effectiveness, precisely because it is faster and more objective than traditional means of dialogue among jurisdictions. For this purpose, initially, the necessity of conducting exchanges between the jurisdictions of different States to protect the rights of individuals as well as the limits of the classic mechanisms of international legal cooperation, namely the ‘rogatory letters’ and the ‘foreign sentence recognition’ are demonstrated in order to introduce the direct assistance theme. Thus, secondly, the increasing use of direct aid in Brazil based in international treaties to its incorporation into the new Civil Procedural Code, which settles its effectiveness, is discussed. Therefore, in the end, a detailed study of this tool is performed in order to understand the alterations in the procedural field with its introduction, as well as the procedure to be carried out in Brazil.
