Pandemia da Covid-19 e a Flexibilização de Institutos Tributários: a Importância dos Juízos de Equidade em Calamidades Públicas
Revista Direito Tributário Atual
Pandemia da Covid-19 e a Flexibilização de Institutos Tributários: a Importância dos Juízos de Equidade em Calamidades Públicas
Autor Correspondente: Arthur M. Ferreira Neto | [email protected]
Palavras-chave: direito tributário, calamidade pública, pandemia Covid-19, flexibilização de institutos jurídicos, equidade e razoabilidade
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Este artigo jurídico tem como objeto a análise da possibilidade de flexibilização de institutos tributários em períodos de decretação de calamidade pública. Assim, diante da pandemia mundial da Covid-19, surge a necessidade de adoção de medidas jurídico-tributárias para salvaguardar não apenas a atividade econômica empresarial e a manutenção de empregos, mas também a persistência da capacidade contributiva do contribuinte no pagamento de tributos. Tais ações possuem, como principal finalidade, a redução dos impactos econômicos/financeiros na sociedade. Contudo, muito embora o caráter de urgência dessas medidas, a flexibilização de normas tributárias deve ser realizada por meio de juízos de equidade ou por meio do chamado postulado da razoabilidade, no sentido de avaliar quais casos são efetivamente extremos e gravíssimos em um contexto pandêmico geral, merecendo, portanto, uma maior atenção por parte dos entes públicos e principalmente do Poder Judiciário.
Resumo Inglês:
This paper aims to analyze the possibility of making some tax statutes more flexible during periods of public calamity that are declared by a Government decree. Thus, in face of the Covid-19 global pandemic, there is the urgent need to adopt tax measures that may not only safeguard economic activity by corporations and the maintenance of jobs, but also allow the persistence of the taxpayer’s ability to pay taxes. Such measures aim to reduce economic/financial impacts on businesses and to help the whole society in a near and unpredictable future. However, despite the urgency of the legal measures already adopted, the flexibilization of some additional tax rules will have to be carried out during these harsh times, and this could be justified by means of equity judgements and by using the so-called, in Brazil, “Reasonableness Postulate”. These legal techniques request that the legal professional identify which cases are effectively extreme and very serious in the context of a pandemic and therefore determine which should receive a special and last resort protection from public entities, i.e., mainly from the Judiciary.
