OS DIREITOS AUTORAIS NA PERSPECTIVA CIVIL-CONSTITUCIONAL

Ano: 2016 | Volume: 8 | Número: 1

Autores: Allan Rocha de Souza, Vitor de Azevedo Almeida Junior, Wemerton Monteiro Souza

Palavras-chave: Direitos fundamentais; direitos autorais; função social.

Resumo Português:

A finalidade principal deste trabalho é pontuar as mudanças na aplicação da norma
infraconstitucional pelo Judiciário no que tange à efetividade horizontal dos direitos
fundamentais. O estudo concentra-se nos direitos autorais, em especial no que se refere às
suas limitações e exceções, e é desenvolvido a partir de algumas decisões paradigmáticas
representativas da recepção pelos Tribunais Superiores dos avanços propostos e elaboração
conceitual doutrinária no que diz respeito à aplicação direta das normas e valores
constitucionais às relações privadas. Observa-se, ao final, com a análise, um gradual porém
consistente avanço no entendimento e aceitação pelos tribunais do novo papel da
Constituição e dos Direitos Fundamentais na normatização das relações privadas.