Os conselhos de participação popular como instrumento de legitimação das decisões das agências reguladoras

Ano: 2019 | Volume: 2 | Número: 2

Autores: Albano Busato Teixeira, Caroline Müller Bitencourt

Palavras-chave: Direito administrativo, Agências reguladoras, Controle social

Resumo Português:

O presente ensaio propõe demonstrar, por meio de pesquisa bibliográfica, a reforma gerencial do Estado brasileiro de 1995 e seus reflexos na participação popular no controle da execução de políticas públicas, especialmente no que tange às agências reguladoras. Se verifica que há necessidade de um novo modelo de participação popular onde as deliberações em audiências públicas e conselhos de participação popular sejam efetivamente observadas e replicadas pela administração pública. Conclui-se que a criação e fortalecimento de conselhos de participação popular podem ser compreendidos como uma importante ferramenta para dar maior legitimidade e aceitação das regulações emanadas pelas agências reguladoras. O método de abordagem utilizado é o hipotético-dedutivo e no desenvolvimento é utilizado o procedimento monográfico por meio de pesquisa bibliográfica.